O advogado Ítalo Melo, que é o novo presidente da subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Santarém (PA), confirmou em uma postagem no Twitter, que o reajuste do subsídio dos vereadores, ocorrido em uma sessão realizada ontem (16), é inconstitucional. Por isso não poderia ter sido aprovado. Veja a postagem abaixo.
É inconstitucional o aumento de salários de Prefeitos e Vereadores sem a observância do prazo de 180 dias anteriores ao novo mandato (Art. 21, II, da LRF) por ofender os princípios da moralidade e da impessoalidade da Administração Púbica #responsabilidadefiscal
— Ítalo Melo de Farias (@italodefarias) December 17, 2020
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