O vereador Biga Kalahare (PT), publicou uma postagem no Facebook, exigindo que não seja cobrado o IPTU, para os moradores do Residencial Salvação, em Santarém, Oeste do Pará.
O vereador afirma na postagem que a cobrança é indevida e que vai de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em contato com membros da Secretaria de Finanças do município, a informação recebida é que vários moradores já vem pagando anualmente o IPTU sem nenhum problema. A grande questão é que parte dos moradores do Residencial Salvação, estão se negando a pagar, porém estão exigindo melhorias no local.
Outro ponto é que o Residencial virou um bairro e deixou de ser uma área comandada Caixa Econômica, responsável pela construção das casas. Então como bairro, tem que ocorrer a cobrança do IPTU.
POSTAGEM DO VEREADOR
Na manhã desta sexta-feira (1°), fomos ao Residencial Salvação conversar com moradores sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que chegou recentemente para famílias do conjunto habitacional.
Muitas reclamaram do imposto, uma vez que se trata de um residencial popular. Os moradores já pagam valores altos nas tarifas de água, luz e de esgoto.
Não é justo a população de baixa renda ser prejudicada, principalmente nesse período de recessão econômica que o país vive.
O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso (RE 928.902/SP) a regra da imunidade recíproca entre entes federados estabelecida pelo art. 150, VI da Constituição Federal.
Vamos cobrar do Governo Municipal o cumprimento da Constituição Federal e do entendimento do STF, para que os moradores do Residencial Salvação não tenham que arcar com mais essa cobrança abusiva.
0 Comentários