Segundo anunciado na sexta-feira (21/07), umas das medidas propostas é estabelecer pena de 20 a 40 anos de prisão para quem atentar contra a vida do presidente da República, do vice-presidente, dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, com o objetivo de alterar a ordem constitucional democrática.
O governo Lula também quer penas mais duras para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos (6 a 12 anos) e para quem financiar movimentos desse tipo (8 a 20 anos).
Outra proposta é permitir que um juiz possa bloquear contas e apreender bens "quando houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito" em uma decisão de ofício, ou seja, sem solicitação prévia de outro órgão como a Polícia Federal ou o Ministério Público.
0 Comentários