Vereador do PT apresenta projeto para "punir comerciantes" que vendam qualquer produto para menores de idade em Santarém

Vereador Biga Kalahare

O vereador de Santarém, Biga Kalahare (PT), apresentou um projeto de lei, pedindo a punição de comerciantes que vendam produtos para menores de idade. 

O projeto determina que a punição será para a venda de qualquer produto, desde que a venda ocorra para um menor com a idade inferior a 16 anos.

O vereador apresentou o projeto, após o caso de uma criança de 7 anos ter sido estuprada no bairro Santo André, quando foi a uma mercearia comprar 1 quilo de farinha. Na volta para a sua residência a criança foi arrastada e estuprada em um terreno baldio. 

O PROJETO

Art. 1º Esta Lei institui norma programática e faculta ao Poder Executivo ações de conscientização e de fiscalização no comércio local relativamente aos negócios jurídicos realizados por pessoas com a capacidade civil relativizada em função da idade inferior a 16 (dezesseis) anos.

Em seu artigo 2º do projeto de lei, o vereador pede que a prefeitura de Santarém promova campanhas publicitárias, para conscientizar os pais ou responsáveis, a não permitir que menores de 16 anos, se encaminhem até um comércio da cidade e realize uma compra de algum produto. 

Em seu artigo 3º, o projeto de lei determina punições para comerciantes que descumpram a lei. Uma das punições se refere a multas imposta pelo poder executivo contra comerciantes do município.  

Os artigos II e III, impõem multa alta, caso o comerciante não siga a lei e venda para menores de 16 anos. 

Il- a proporcionalidade e a razoabilidade das condutas e das sanções administrativas de advertência, de multa que variem de 100 (cem) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais o Município de Santarém — UFMS e suspensão de atividades;

Ill -a competência para a realização dos atos administrativos necessários ao cumprimento dos fins desta Lei.